Escola sem Partido é derrotado na Assembleia Legislativa do Paraná

Repercutido de Brasil247.

A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou nesta segunda-feira (16) com 27 votos contrários e 21 favoráveis o Projeto de Lei 606/2016, conhecido como “Escola Sem Partido” ou “PL da Mordaça”, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL) e do hoje deputado federal, Felipe Franschini.

Apresentado em 2016, o PL vem sendo pauta recorrente no legislativo paranaense, com passagens pelas comissões internas, desistências de votação e pareceres técnicos contrários à proposta de entidades como a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Estadual de Educação.

A longa tramitação reflete a intensidade das polêmicas e retrocessos contidos no PL. Uma das propostas define limites e “princípios” para atuação dos professores em sala de aula, tendo entre vários destaques a obrigatoriedade de afixar, em todas as escolas, cartazes de 70 cm e altura por 50 cm de largura com o que os autores da proposta chamam de “deveres do professor”.  Entre os deveres estão a não promoção de opiniões, concepções e preferências ideológicas, morais e políticas. 

Um dos deputados mais críticos ao projeto no Paraná, o Professor Lemos (PT), enumerou uma lista de relatórios e pareceres das mais diversas entidades e órgãos públicos que apontam a inconstitucionalidade da proposta.

“O Conselho Estadual de Educação é um órgão de estado e não de governo e por unanimidade entenderam que este projeto, da forma como foi redigido, não pode ser aprovado. Também a OAB-PR se pronunciou com um parecer aprovado por unanimidade na entidade afirmando que não pode prosperar por ser inconstitucional. Já o Ministério Público do Paraná encaminhou outro que também teve unanimidade entre os procuradores. O documento veio assinado pelo Procurador Geral, eleito por seus pares. Também o Conselho Nacional dos Procuradores decidiu que é este Projeto de Lei é contra o interesse público. Não vou apresentar todos os pareceres por serem muitos, mas estamos diante de um projeto que já foi aprovado em alguns municípios que foi suspenso pelos Tribunais de Justiça dos estados. Isso tudo mostra que esta matéria não pode prosperar legislativos do País”, enfatizou o deputado.

Parlamentares de diversos partidos, como o Pode, PDT, PVT, PSB e DEM manifestaram-se contra a proposta antes do início da votação. 

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que votou contra, qualificou a proposta como “terrivelmente inconstitucional e ilegal”. Segundo Romanelli, conforme o artigo 22 da Constituição Federal, a competência para dispor sobre diretrizes e bases da educação é privativa da União. 

“A liberdade de ensinar e o pluralismo de ideais constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição. Compete exclusivamente à União dispor a seu respeito. O Estado não pode sequer pretender complementar essa norma, deve se abster de legislar sobre o assunto”, disse Romanelli ao encaminhar da tribuna o voto contra ao projeto de lei.

O presidente da APP-Sindicato, que representa os trabalhadores e trabalhadoras na educação pública do Paraná, Hermes Leão, criticou de forma dura a proposta. Segundo ele, é preciso que as escolas sejam espaços de múltiplas opiniões, bem como de questionamento sobre política, cidadania, sexualidade e violência.

“O projeto é feito por quem desconhece a realidade nas escolas e por quem não sabe que, muitas vezes, é na escola o único local em que o jovem e a jovem conseguem falar e questionar as suas realidades. Escola sem partido quer coibir apenas o que for contrário ao governo. O que não é justo e nem democrático. A escola que queremos e lutamos é ampla, é diversa e ensina o respeito a todos e todas”, disse.

Segundo Leão, a educação pública no Paraná tem problemas maiores e que deveriam ser o verdadeiro alvo das autoridades públicas eleitas, em sua maioria, também com a bandeira de melhorar a educação pública no Estado.

“Os deputados devem debater outros problemas que afetam o dia a dia das escolas, como a evasão escolar, adoecimento dos professores e funcionários de escola, os casos de desvio de dinheiro da educação no governo Richa (PSDB) e alternativas para melhorar as condições de trabalho nas escolas. Aprovar esta proposta é atacar diretamente professores, que todo dia lutam por uma educação de qualidade”, enfatizou. 

Inconstitucionalidade  – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir de sua seccional do Paraná, entregou ainda em maio ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), Ademar Traiano (PSDB), o parecer aprovado pelo Conselho Pleno do órgão sobre a inconstitucionalidade da proposta. 

Em entrevista coletiva antes do início da votação, Traiano, admitiu que caso fosse aprovado, o projeto deveria tornar-se alvo de ações de inconstitucionalidade. “O plenário é soberano e pode ter posicionamento contrário ao do Ministério Público e da própria ordem. Se eles entenderem que a matéria é inconstitucional e uma vez votada e aprovada, eles vão arguir a inconstitucionalidade no tempo certo na justiça”, previu. 

O documento da OAB foi elaborado a partir da colaboração entre diversas comissões internas da ordem. De acordo com texto publicado no site da entidade, o parecer aponta “a inconstitucionalidade formal e material das propostas”. “Um dos pontos que levantamos ao sermos recebidos pelo presidente da Assembleia foi o de que, além da inconstitucionalidade, o projeto da Escola Sem Partido quebra o controle da convencionalidade, pois descumpre tratados dos quais o Brasil é signatário”, destacou Ferreira, conselheiro da OAB e relator do parecer ao site da seccecional paranaense durante a entrega do documento ao presidente do legislativo estadual. 

Nota técnica emitida pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre o projeto aponta para o mesmo sentido. O documento destaca que nacionalmente a discussão já levou a Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, a emitir notas e pareceres pela sua inconstitucionalidade.

Contudo, no caso paranaense de forma específica, o projeto ainda é capaz de avançar nas ilegalidade pretendidas. O mesmo documento do conselho aponta para artigo 13 da Constituição do Estado do Paraná, contudo, há uma competência concorrente com a União para legislar sobre o tema. Segundo a nota do CEE, o projeto de Arruda e Francischini, infringe o “artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional”. O papel dos municípios e estados é legislar de forma complementar e não concorrente à União. 

Outro ponto em que o PL incorre, novamente, em propor ilegalidades é ao confrontar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (LDB). A legislação em vigor já estabelece pluralidade de ideias e concessões pedagógicas no ambiente escolar. Neste contexto, as visões de mundo dos alunos, famílias e toda a comunidade escolar, inclusive os profissionais, estão garantidas. Da mesma forma a legislação assegura que a liberdade de aprender e de ensinar é função fundamental do professor. 

Conselheira do CEE e secretária educacional da APP-Sindicato, a professora Taís Mendes, destaca outros problemas decorrentes do projeto. “Talvez a mais perversa das consequências do ‘Escola sem Partido’ está, justamente, em tirar o vínculo de confiança que existe entre a escola e a comunidade. Entre o professor e o aluno, entre o professor e os pais. Não é raro que este seja o único local de refúgio de alunos quando se trata de questões, como por exemplo, a violência doméstica e o abuso”, relata a professora. 

De acordo com ela, o PL em sua essência, quebra este vínculo. “Mais do que isso, transforma a não apenas a escola, mas também professores, funcionários, pedagogos, a direção e todas as pessoas que fazem parte deste contexto, em inimigos. Sai o papel do professor que é uma pessoa de referência, para entrar aquele que pode aliciar, que é comunista e pode tentar fazer meu filho ser gay”, completa Taís, fazendo referência às fake news, como o Kit-Gay, mentira amplamente divulgada sobre materiais pedagógicos inexistentes. 

Porém, segundo a diretora da APP-Sindicato e conselheira do CEE, a Escola Sem Partido deve ser combatida não apenas nos parlamentos, mas nos espaços de discussão. Isso porque o grande volume de fake news já levaram a, de certa forma, a sua instituição nas escolas públicas do Paraná. “O crescente número de reclamações na ouvidoria com pontos relativos aos mencionados no projeto já nos dá essa dimensão. Nossa preocupação é que essa política leve a quebra desta relação de confiança, mas atinja diretamente as crianças e jovens, tendo como efeitos colaterais, por exemplo, a ampliação da já existente subnotificação nos casos de violência doméstica, incluindo o abuso sexual”, alerta. 

Barrado também em Curitiba – Ainda em junho deste ano projeto semelhante foi barrado em Curitiba. Na capital paranaense o projeto teve a sequência de tramitação impedida quando estava prestes a ser apreciado.  A votação foi suspensa após decisão judicial demandada pela vereadora Professora Josete (PT) com vereadores Marcos Vieira (PDT), Professor Euler (PSD) e Goura (PDT). “Apresentamos esse mandado de segurança que foi acatado pelo juiz Thiago Flôres. O magistrado apontou que o PL usurpava a competência federal e ressaltando decisões do STF que já apontavam a inconstitucionalidade do projeto”, explica a vereadora. 

Segundo ela, além de inconstitucional, o projeto cerceia a liberdade de ensino e a pluralidade no ambiente escolar. “É um projeto de caça às bruxas. Defendo uma escola pública gratuita e laica, democrática e diversa. Defendo uma escola bem equipada e com uma equipe profissional capaz de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes, o acesso ao patrimônio científico-cultural e tecnológico e o exercício da cidadania. Cercear os professores e professoras é levar a educação ao retrocesso, é fazer da função docente um mera função de reprodução de informações sem uma reflexão crítica. O escola sem partido na prática é a escola com censura e com mordaça”, sentenciou a Professora Josete. 

PSL quer retomar PL na Câmara – Além a assombração no Paraná, o Escola Sem Partido pode voltar a assustar a comunidade escolar em todo o Brasil. No sábado (14), reportagem do Congresso em Foco, revela que a deputada Bia Kicis (PSL-DF), teria o comprometimento do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a instalação de uma comissão especial para discutir a proposta tão logo a etapa de destruição da aposentadoria estivesse concluída. 

“Eu estava só esperando a Previdência passar para a gente abrir uma comissão especial. O Rodrigo Maia já havia me garantido que após a Previdência ele abriria essa comissão especial. Nós vamos trabalhar porque essa discussão precisa ser feita”, afirmou à deputada ao portal, que completa afirmando que a deputada é uma das parlamentares mais próximas de Jair Bolsonaro, outro defensor da mordaça. 

O PL em questão coloca o professor em pé de igualdade no debate de questões teóricas com os alunos sobre o mesmo assunto, muito embora, sem determinar qual seriam os mecanismos científicos que deveriam embasar esta discussão. Outros pontos polêmicos dizem respeito à gravação de aulas e o impedimento do alerta de manifestações e protestos em sala de aula. Neste caso, nem a informação da existência de um ato público poderia ser informada ou discutida, uma vez que poderia ser considerada “incitação”.  Questionada pelo portal se o projeto não fere a liberdade de expressão, a parlamentar foi sucinta. “Não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente”.

A tentativa da retomada do projeto no Paraná e a promessa da uma instalação de comissão no Congresso Nacional esquentam novamente os debates sobre a legislação que fere de morte a autonomia dos professores e a liberdade de expressão. No plano nacional, a proposta foi arquivada após dois anos de discussão sem avanços no término da legislatura anterior.

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