Pacote do Plano Mais Brasil representa privatização de serviços públicos

Repercutido de andes.org.br

Ao completar 300 dias de governo, sob uma série de críticas, denúncias e suspeitas, Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas para consolidar a destruição do Estado brasileiro.

O pacote, entregue nessa terça (6), é composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs), que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União.  Já a do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo até a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe entre outras medidas a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica estão estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar que o Plano Mais Brasil explicita, de forma bastante ambiciosa, o projeto de avanço do capitalismo neoliberal e de desmonte do Estado social.

“Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, aponta.

Gonçalves denuncia ainda que a PEC dos Fundos constitucionaliza a transferência do fundo público para a iniciativa privada, a partir do momento em que, ao desvincular receitas, permite a transferência de cerca de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. 

Algumas medidas do Plano Mais Brasil

Entre as mudanças contidas no Plano Mais Brasil estão a descentralização de recursos do Pré-Sal, a desvinculação dos recursos destinados à Saúde e Educação, com o fim de um percentual fixo, flexibilizando o a destinação de verbas para essas áreas e gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

A proposta traz, também, uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos. E estabelece que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.

Ataque aos servidores

Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial e de progressões e promoções funcionais em carreira de servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, com raras exceções, como servidores do Ministério Público e carreiras policiais.

Permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas lei de diretrizes orçamentárias. A PEC delega o estabelecimento dos limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a uma Lei Complementar.

De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. “O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas”, avalia o Dieese.

O presidente do ANDES-SN alerta também para o fato de o governo apresenta a proposta em um momento em que é alvo de várias críticas e denúncias, como as suspeitas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, as brigas internas no PSL, a falta de ação em relação aos crimes ambientais, entre outras.

“Frente a esse cenário, o governo responde com a pauta econômica. Isso mostra que o projeto do Capital tem avançado a despeito das disputas intra-burguesas. Há uma separação de pautas, e a econômica neoliberal avança, inclusive com o apoio de uma parcela da sociedade e da imprensa, que vem criticando o governo por outras posturas, como suas posições autoritárias de cerceamento à liberdade de imprensa e expressão”, explica Gonçalves.

“Vivemos uma série de ataques, e ainda há outros anunciados pela frente, como as privatizações e a reforma administrativa. Ou seja, será um período que demandará de nós muita luta e resistência”, conclui.

Tramitação

Como foram apresentadas em forma de PEC, as medidas precisam passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para serem aprovadas. Caso o texto aprovado na Câmara seja alterado na votação do Senado, proposta retorna para apreciação dos deputados.

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