[SP] Covas aprova projeto que destina verba pública para creches privadas

Repercutido de SINPEEM – Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal-SP

 A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, por 37 votos a favor e nove contra, a criação do programa Mais Creche, que visa à compra, pela Prefeitura, de 37 mil vagas em creches particulares, com fins lucrativos, dando continuidade ao processo de privatização da educação infantil na cidade de São Paulo. 

A proposta do governo, aprovada nesta quarta-feira, 04/12, prevê o pagamento  de um voucher para as creches conveniadas de até R$ 727,00/mês por criança, totalizando um gasto anual em 2020 de mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos. 

O PL do governo foi aprovado em forma de substitutivo para incluir o programa Bolsa Primeira Infância, que tem como finalidade o pagamento de bolsa de R$ 100,00 para as famílias, que poderão inscrever até três filhos, com idade de zero a três anos, sem vagas em creches na cidade (até o mês de setembro, a demanda atual é de mais de 75 mil crianças sem vagas).

O SINPEEM tem como política permanente, aprovada em todas as suas instâncias, inclusive no 30º Congresso de Educação, realizado em outubro deste ano, a luta contra a privatização e terceirização da educação e defende, para atender à demanda, ampliação da rede física direta, fim da superlotação das salas/turmas/agrupamentos, melhoria da infraestrutura e realização de concursos públicos de provas e títulos. 

O sindicato é contra a criação destes programas do governo, que ferem o Artigo 213 da Constituição Federal, que não permite a destinação de recursos públicos para instituições de ensino particulares, com fins lucrativos.

Também é importante destacar que, além da Constituição Federal, a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em nenhum momento admite a utilização dos recursos dos fundos para custeio de serviços prestados por escolas particulares que não se enquadrem como instituições de ensino sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Estes programas são uma nítida demonstração de que a intenção do governo Covas é expandir cada vez mais a terceirização da educação infantil em São Paulo, que hoje conta com apenas 362 CEIs e 14 Cemeis da rede direta, tendo, em contrapartida, 381 CEIs indiretos e 1.669 creches conveniadas. 

O “Mais Creche”, além de revelar inconstitucionalidade e ilegalidade, transfere para a iniciativa privada o dever do poder público, que é garantir a universalização da educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos, em todos os níveis e modalidades de ensino. 

 É a precarização dos serviços públicos e dos seus servidores.

 O SINPEEM defende:       

– não à privatização e à terceirização;       
– mais creches diretas;        
– verba pública exclusivamente para escola pública.

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