PEC de Guedes desobriga poder público de construir escolas

Com informações de Jornal do Brasil.

Proposta apresentada pelo governo militar de Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.

Em outro ponto do texto, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que supostamente colocaria esse objetivo em prática.

As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que visa a desvinculação das verbas para saúde e educação. O texto, portanto, trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é visto como fundamental pelo governo para impulsionar o capitalismo burocrático em meio a crise.

Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.

A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de buscar uma solução por conta própria.

“Existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la. Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público.”

Não são raros os casos de ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Entre os argumentos usados está a determinação da Constituição de que educação é um direito social do cidadão.

O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei.

A equipe de Guedes sustenta que, em muitos casos, o governo gastaria menos ao pagar bolsas para instituições privadas do que se optasse por construir e manter novas escolas públicas.

O governo argumenta ainda que o estudante teria autonomia para optar entre uma escola pública ou privada, onde isso for possível. Nas palavras de um dos técnicos da economia, a estrutura estatal não pode ser um fim em si mesma e é importante a participação do setor privado.

Vemos aí os argumentos e justificativas de Guedes para mais um ataque a educação e a gratuidade de ensino, assim como, os seus preparativos para a privatização e implementação das “bolsas de estudo” que, com certeza, lembram a nós os vouchers que contribuíram para a privatização do ensino básico do Chile e estão plenamente de acordo com os interesses dos tubarões da educação.

A “PEC do Pacto Federativo” pode garantir um mercado que promete rechear bem os bolsos desses sanguessugas, mas também, e talvez mais importante que isso, a privatização antes de tudo deve aumentar hegemonicamente o domínio do mercado e dos capitalistas nas escolas, e, desse modo, controlar o que é ensinado e aqueles que ensinam dentro dessas instituições, restringindo e esvaziando o conhecimento científico, limitando o debate de ideias e a ação e organização dos estudantes. A medida possui o nítido fim de impedir a luta e a revolta da juventude, que quando sai às ruas, faz tremer todos os reacionários e inimigos do povo!

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